Plano de Proteção à Pessoa Autista é aprovado no Plenário da Câmara

06/09/2012 19h09

Depois de aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família e na de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei 1631/11, que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, foi aprovado no Plenário da Câmara.

Agora, o texto retorna ao Senado para nova votação. O texto equipara os autistas às pessoas com deficiência. Entre as diretrizes da política nacional estão a garantia de inserção social; o estímulo à entrada no mercado de trabalho; o acesso a atendimento multiprofissional e a medicamentosPara o deputado Geraldo Resende (PMDB), que já foi presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Deficientes, “o projeto prevê a inclusão dos autistas na educação e nos serviços de saúde e respondendo uma antiga demanda dos pais”.

Sobre tratamento cruel, o texto recebeu uma emenda que altera o Código Penal para tipificar a conduta daquele que aplica qualquer forma de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante à criança ou ao adolescente com deficiência.

O projeto também determina que, nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, isso não poderá ocorrer em estabelecimentos com caráter de asilo. A proposta ainda retira do Estatuto do Servidor (Lei 8.112/90) a necessidade de compensação de horário especial concedido quando comprovada sua necessidade por junta médica oficial.