Por que regulamentar a Emenda 29?
Há uma década, uma das maiores lutas da sociedade brasileira, principalmente dos setores envolvidos diretamente com a área da saúde, é a regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 29. Essa semana, nova mobilização aconteceu: desta vez, uma audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, da qual faço parte.
Essa é uma causa que abracei na Câmara Federal desde que assumi o primeiro mandato, em 2003. Nos últimos meses, participei de todas as manifestações e articulações com esse propósito e continuo cobrando essa iniciativa, pois esse é o caminho para garantir a correta aplicação de recursos públicos esse setor.
No meu entender, a votação da regulamentação da EC29, que tramita na Câmara desde 2000, não pode passar deste ano. Há uma década, trabalhamos para tirar a Emenda Constitucional 29 do papel. Agora, lutamos pela regulamentação, pois é preciso assegurar os recursos para a saúde a fim de se evitar um colapso no atendimento ou até mesmo a necessidade de criação de um novo tributo. Estimativas apontam que a medida vai propiciar o aporte de aproximadamente R$ 25 bilhões para o setor.
Defendo a regulamentação da EC 29 na condição de alguém que conhece a realidade dos hospitais e postos de saúde espalhados por este imenso país, que deixam de atender adequadamente as pessoas que dependem da estrutura pública de saúde, trazendo sofrimento e dor para milhões de pessoas, quando deveriam estar trazendo alívio e cura.
Em nome de milhões de brasileiros que dependem do SUS para ter saúde. Em nome daqueles que amargam longa espera nas filas, nas madrugadas frias do inverno. Em nome daqueles que buscam acolhida e tratamento nos hospitais para tratar adequadamente dos males que enfrentam é que empunho essa bandeira. Será a maior contribuição que poderemos dar para que o nosso país seja mais justo e estenda a dignidade aos brasileiros mais humildes, acostumados a viver à margem de tudo.
Assim, vou continuar atento e já estou me preparando para articular e votar a matéria, cuja previsão de entrar na pauta da Câmara dos Deputados é para o dia 19 de outubro. O texto principal da proposta foi aprovado em 2008 pelo plenário daquela casa, mas, por falta de acordo, a votação não foi concluída. Já temos, inclusive, orientação no PMDB de entrarmos em obstrução, caso a Emenda Constitucional 29 não seja incluída na pauta.
De acordo com o texto aprovado, o governo federal destinará à área de saúde o valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Se houver revisão posterior para cima no cálculo do PIB, créditos adicionais deverão ser abertos para ajustar o total. No caso de revisão para baixo, o valor mínimo nominal não poderá ser reduzido.
Os Estados deverão aplicar 12% da receita corrente bruta, e os municípios, 15%. O Distrito Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.
Como médico, ex-secretário estadual de Saúde e atualmente membro da Frente Parlamentar da Saúde, tenho um compromisso histórico com a regulamentação da EC 29. Tenho feito e vou continuar fazendo todo o esforço para que essa emenda, pela qual lutei desde que fui estudante de Medicina, seja regulamentada.
Geraldo Resende é médico e deputado federal (PMDB-MS)
