Projeto de Lei prevê justiça gratuita em todas as instâncias

Deputado Geraldo Resende defende acesso à justiça gratuita em qualquer etapa de tramitação do processo

O deputado federal Geraldo Resende (PMDB-MS) apresentou na última quinta-feira, 30, Projeto de Lei que prevê a possibilidade de requerimento dos benefícios de gratuidade da assistência jurídica a qualquer tempo, durante a tramitação do processo judicial não apenas no início da ação, ou através de recursos, como ocorre hoje, e em todas as instâncias.

O deputado embasou o Projeto de Lei em decisões do próprio STJ (Superior Tribunal de Justiça), entendendo que o acolhimento do requerimento de gratuidade, em qualquer tempo, não afeta a sentença que o juiz proferiu. "Queremos que o acesso à justiça seja cada vez mais democrático”, afirmou o parlamentar.

Geraldo ainda argumentou quanto a uma possível insegurança jurídica. "Temos casos, um deles em meu Estado Mato Grosso do Sul, onde a Justiça se negou a apreciar pedido de gratuidade realizado após a sentença e o STJ julgou o recurso procedente”, defendeu.

Na época, para o Tribunal de Justiça do Estado, o julgamento em 1º grau já havia encerrado com a sentença do juiz e que a gratuidade só poderia ser requerida se fosse interposto recurso.

“Normatizando a possibilidade do requerimento de gratuidade dos atos judiciais, como honorários e a custa do processo, em qualquer momento, vamos aproximar ainda mais, os cidadãos dos seus direitos”, disse.