Geraldo une forças com Ministério Público contra “PEC da Impunidade”

05/04/2013 15h41

O deputado federal Geraldo Resende (PMDB) se posicionou contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37), que também está sendo chamada de “PEC da Impunidade”. Ele se reuniu com membros do Ministério Público Estadual e federal na manhã desta sexta-feira onde reiterou apoio às promotorias e procuradorias do Estado de Mato Grosso do Sul e do país que estão na luta para não perder o poder de investigação.

Pela proposta subscrita pelo deputado e delegado de Polícia civil Lourival Mendes (PTB–MA) pretende-se acrescentar um novo parágrafo ao artigo 144 da Constituição da República, para dispor que apenas as polícias podem conduzir uma investigação criminal, eliminando, assim, a autonomia do Ministério Público, entre outros órgãos investigativos.

De acordo com Geraldo Resende, esta proposição está pronta para ser votada no Plenário da Câmara. Caso aprovada, seguirá para o Senado. “A PEC 37 configura-se em um retrocesso no combate à corrupção e ao crime organizado e retira poderes de uma das instituições mais respeitadas deste País. Outro temor da sociedade é a impunidade de agentes públicos criminosos, que tem seu fim desejado a cada grande operação da Polícia Federal, sempre em parceria com o incansável trabalho de algum membro do Ministério Público”, destaca.

Segundo o parlamentar, que fará pronunciamento na Câmara Federal contra a proposta, em comparação a outros países desenvolvidos como Portugal, Estados Unidos e Itália, o Brasil marcará o seu atraso ao destituir o Ministério Público de seu poder de investigação. “Nas outras nações, as polícias nem são ligadas ao Poder Executivo, mas sim ao órgão ministerial, desaparecendo a figura do delegado, quando as operações são chefiadas por um procurador”, acrescenta.

Conforme Geraldo Resende o Ministério Público goza de tanto prestigio internacionalmente que, recentemente, até a União Europeia criou um MP para investigar os crimes cometidos contra o bloco. “Acabando com os poderes de investigação do Ministério Público estaremos descumprindo tratados internacionais que prevêem iniciativas de cooperação em investigações mistas e não apenas das polícias. As diretrizes das Nações Unidas, no que tange à prevenção de crimes, já estabelecem os papeis de promotores e procuradores na persecução criminal na etapa pré-processual, como representantes do interesse público e da sociedade”, destaca.

Para Geraldo Resende, existe toda uma tendência mundial para que os MP’s sejam pautados pela investigação criminal. “O Brasil ratificou o sistema estabelecido pelo Tribunal Penal Internacional que, conforme o artigo 15º do Estatuto de Roma, adota o poder investigatório a cargo do MP, não podendo, assim, estabelecer modelo dissonante ao praticado pela Corte Internacional”.

Ainda de acordo como deputado, as controvérsias em relação ao poder de investigação e sua exclusividade foram criadas artificialmente. “Todos sabem que as atribuições dos três Poderes no Estado Brasileiro respeitam, além das especificidades, o pluralismo político, fazendo com que o Legislativo, além de legislar, também investigue por meio de suas comissões, o Judiciário, além de julgar, também adote políticas administrativas, que seria competência do Executivo, logo, este tipo de argumento não se fundamenta na prática”, ressalta.

O deputado questiona os reais interesses sobre a Proposta. “Quem tem medo da investigação do Ministério Público? Caso a PEC 37 avance, estaremos seguindo o exemplo de países como Uganda, Quênia e Indonésia, os únicos a garantir exclusividade de investigação para as polícias. Persistindo neste caminho, estaremos fazendo ouvidos moucos aos apelos internacionais”.