Geraldo Resende questiona critérios sobre a cobrança da taxa ambiental de Bonito

Deputado também solicita a interrupção dos repasses à empresa Deltapag até que o Tribunal analise possíveis irregularidades na arrecadação e aplicação dos recursos

O deputado federal Geraldo Resende apresentou denúncia ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) questionando os critérios adotados para a Taxa de Conservação Ambiental (TCA) instituída pelo Município de Bonito, além de transparência sobre o emprego dos valores arrecadados, mesmo que para isso seja necessária a suspensão da cobrança.

O parlamentar também requer, em caráter cautelar, que sejam interrompidos quaisquer repasses dos valores arrecadados à empresa Deltapag até o julgamento do mérito pelo Tribunal.

A medida cautelar foi requerida inaudita altera parte, ou seja, para ser analisada antes da manifestação dos denunciados. Geraldo sustenta que a providência é necessária diante de indícios de irregularidades envolvendo a legalidade da taxa, a transparência da arrecadação, o controle financeiro e a destinação dos recursos.

“Diante da gravidade das informações, estamos pedindo que a cobrança seja suspensa imediatamente, assim como qualquer repasse à empresa privada apontada como responsável pela movimentação desses valores. O contribuinte não pode continuar pagando enquanto persistirem dúvidas sobre a legalidade e a transparência de todo esse processo”, afirma Geraldo Resende.

Instituída pela Lei Complementar Municipal nº 162/2021, posteriormente alterada pela Lei nº 169/2022 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 412/2025, a TCA começou a ser cobrada em 20 de dezembro de 2025. Conforme informações divulgadas pela Prefeitura, o valor é de R$ 15 por visitante a cada dia de permanência com visitação aos atrativos turísticos. A administração municipal afirma que os recursos se destinam à preservação ambiental, ao manejo de resíduos, à infraestrutura e à assistência pré-hospitalar aos visitantes.

Geraldo ressalta que sua iniciativa não é contrária à preservação ambiental, considerada indispensável para a sustentabilidade de Bonito e para a manutenção de sua posição como um dos principais destinos de ecoturismo do mundo. A preocupação, segundo ele, está na legalidade da cobrança e na ausência de informações públicas suficientes sobre a gestão dos valores.

“Preservar Bonito é uma obrigação de todos e deve ser uma prioridade permanente. Mas a defesa do meio ambiente não pode servir de justificativa para uma cobrança cercada de dúvidas. A população, os turistas e os empresários precisam saber quem arrecada, onde o dinheiro fica depositado, quanto já foi recebido e de que maneira esses recursos estão sendo aplicados”, argumenta.

Recursos em conta privada

Um dos principais pontos levantados na denúncia diz respeito ao modelo de arrecadação. De acordo com o documento apresentado ao TCE, os valores pagos pelos visitantes estariam sendo depositados diretamente em uma conta de titularidade da empresa privada Deltapag.

O parlamentar informa que, em consultas realizadas ao Portal da Transparência do Município, não foi localizado contrato ou procedimento licitatório que esclareça e formalize a relação entre a Prefeitura e a empresa para a intermediação da cobrança e movimentação dos recursos.

Por essa razão, Geraldo pede que o TCE determine ao Município e ao prefeito Josmail Rodrigues a apresentação da cópia integral do processo administrativo relacionado à contratação da Deltapag, incluindo os documentos que fundamentaram a escolha da empresa e as regras estabelecidas para arrecadação, retenção e transferência do dinheiro.

“Quando uma cobrança pública é operacionalizada por uma empresa privada, a transparência precisa ser ainda maior. O cidadão tem o direito de conhecer o contrato, o procedimento de contratação, a remuneração da empresa e o caminho percorrido pelo dinheiro desde o pagamento até sua entrada nos cofres municipais”, afirma.

Aplicação dos recursos

A denúncia também aponta a falta de informações sobre a existência de um fundo específico para receber e administrar a receita da TCA. Segundo o parlamentar, não estão suficientemente esclarecidos os mecanismos de separação desses valores em relação ao orçamento geral, nem qual secretaria ou órgão municipal responde pelo controle, fiscalização e execução das ações financiadas pela taxa.

Geraldo solicita que a Prefeitura apresente ao TCE um plano detalhado de aplicação orçamentária, com a identificação das ações, programas e projetos que serão custeados, além dos respectivos valores, cronogramas e órgãos responsáveis.

O deputado também suscita a possibilidade de duplicidade tributária. A denúncia argumenta que parte dos serviços anunciados como finalidade da TCA, especialmente a coleta e destinação de resíduos sólidos, já seria financiada por outras cobranças municipais. A existência ou não dessa sobreposição deverá ser examinada tecnicamente pelo Tribunal.

Questionamentos sobre a regularidade jurídica da taxa já haviam levado o Ministério Público de Mato Grosso do Sul a instaurar procedimento administrativo. A apuração considera aspectos como fato gerador, serviços prestados, metodologia de cálculo, forma de cobrança e mecanismos de transparência.

Queda no movimento turístico

A controvérsia surge em um momento de preocupação com o desempenho do turismo local. Levantamento divulgado pelo site “Diário MS News”, com base em registros dos 40 principais passeios durante o feriado de Corpus Christi, aponta redução de 30,8% no movimento entre 2023 e 2026.

Segundo os dados publicados, foram registrados 12.688 passeios em 2023, 11.076 em 2024, 10.286 em 2025 e 8.786 em 2026. A diferença entre o primeiro e o último ano foi de 3.902 registros. Somente entre 2025 e 2026, a retração teria alcançado 1.500 atendimentos.

Os números não permitem atribuir toda a redução à TCA, uma vez que a retração começou antes do início da cobrança. Para Geraldo Resende, porém, eles demonstram que a economia turística já enfrenta dificuldades e recomendam cautela com a criação de novos custos para os visitantes.

“Bonito não pode ficar mais caro e burocrático justamente quando empresários, trabalhadores, guias, hotéis, restaurantes e agências estão enfrentando redução do movimento. Toda nova cobrança precisa ter fundamentação legal, transparência absoluta e retorno comprovado. Caso contrário, corre-se o risco de prejudicar ainda mais a atividade econômica que sustenta milhares de famílias”, alerta.

Além da medida cautelar, Geraldo Resende pede que a denúncia seja recebida e autuada; que o Município e o prefeito sejam notificados para prestar esclarecimentos; e que, ao final da análise, o TCE declare irregulares os atos de execução da taxa, caso as irregularidades sejam confirmadas, aplicando as providências e sanções previstas na legislação.